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Quais São Os Direitos De Um Microempreendedor Individual?

Quais são os direitos de um microempreendedor individual?

Conheça os direitos de um microempreendedor individual e saiba quais são as vantagens em atuar como um!

Quem tem um negócio informal, trabalha em casa ou por conta própria pode legalizar seu negócio de forma prática e simples pela modalidade MEI e começar a usufruir de diversos benefícios!

Mas quais são os direitos de um microempreendedor individual?

É exatamente isso que abordaremos neste artigo!

Continue a leitura e descubra se a modalidade MEI é uma opção viável para você!

MEI – o que é

O microempreendedor individual (MEI) é uma modalidade de regularização feita especialmente para os trabalhadores autônomos e pequenos empresários que se encaixam nas seguintes situações:

  • Faturar em média R$ 6.750,00 por mês, ou no máximo R$ 81.000,00 por ano.
  • Não ter participação em outra empresa como titular nem sócio.
  • Possuir no máximo 1 empregado.
  • Exercer uma das atividades permitidas na legislação específica para MEI.

Dessa forma, o objetivo principal da modalidade de MEI é permitir que milhares de profissionais autônomos saiam da informalidade.

Logo, ao tornar-se um microempreendedor individual, você entra na legalidade como empresário e deixa de ser um trabalhador informal, adquirindo, dessa maneira, diversos direitos.

E quais são os direitos de um microempreendedor individual?

Ao se formalizar como MEI você passa a ter direito à cobertura previdenciária do INSS e outros benefícios, como:

  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Salário-maternidade;
  • Auxílio-reclusão;
  • Pensão por morte;
  • Emissão de notas fiscais;
  • Dispensa de vistorias prévias nas atividades classificadas como de baixo risco;
  • Controles simplificados e sem burocracia;
  • Dispensa de escrituração contábil;
  • Direito de contratar um funcionário;
  • Pode abrir uma conta bancária como PJ com taxas e descontos mais atrativos;
  • Acesso à linhas de crédito e de financiamento exclusivas com condições e juros diferenciados.

Inclusive, para o microempreendedor individual:

  • A cobrança de tributos e taxas é mais barata;
  • Não há taxa de registro;
  • Os controles são simplificados;
  • O custo com funcionário é bem menor;
  • Você desfruta de segurança jurídica;
  • E ainda tem acesso a serviços gratuitos!

E para MEI existe alguma contribuição mensal?

É importante destacar, também, que se adequando à modalidade MEI, você deverá efetuar o pagamento mensal de uma taxa única, referente ao custeamento do INSS e de determinados impostos como ICMS e ISS.

Então, se você tem interesse em abrir um MEI, saiba que este molde empresarial faz o recolhimento de impostos através de uma contribuição mensal.

No entanto, esse recolhimento unificado facilita bastante sua vida como MEI, vez que, com ele, você consegue manter a situação de sua empresa em dia, pagando um valor relativamente baixo.

Mas, um MEI pode crescer e montar uma pequena ou microempresa?

Isso é totalmente possível! 

Basta que primeiro solicite o cancelamento da inscrição como MEI através do Portal do Empreendedor, faça a baixa do registro e preencha a Declaração Anual de Extinção no Portal do Simples Nacional.

Em seguida, você pode dar início ao processo de registro como micro ou pequena empresa.

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Se deu conta de quantos direitos você vai adquirir como microempreendedor individual? 

Portanto, é sempre muito bom poder contar uma empresa de contabilidade que tenha especialistas em previdência, e que estes possam lhe ajudar; existem muitos contadores focados no ramo previdenciário, e você pode contar com esse profissional, a fim de garantir seus direitos como MEI!

E se você precisar de ajuda, entre em contato conosco!

Será um grande prazer te auxiliar!

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