Tipo de empresa Eireli: tudo o que você precisa saber

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) é uma empresa com apenas um sócio, que necessariamente é seu proprietário. 

Este negócio pode ser considerado de responsabilidade limitada. Ou seja, mantém seus bens pessoais protegidos no caso de dívidas empresariais.

Nesta categoria não existe um limite para o faturamento anual. No entanto, o limite está atrelado ao tipo de regime tributário escolhido pelo empreendedor. 

A maioria dos empresários opta pelo Simples Nacional, que unifica os impostos a serem pagos em uma única taxa. Para esta categoria, o limite de faturamento anual da empresa é de R$ 4,8 milhões.  

Leia também: Como escolher o melhor regime tributário para a sua empresa

Confira suas principais características que a diferenciam das outras modalidades e que devem ser cumpridas para que sua empresa possa ser registrada como Eireli.

1. Separação de patrimônio

Neste tipo de empresa, o capital de pessoa física e de pessoa jurídica do empresário são totalmente separados. 

Ou seja, se a empresa contrair dívidas ou mesmo falir, somente o valor declarado como Capital Social é utilizado para honrá-las. 

Os bens em nome do proprietário não são considerados para quitação de dívidas. 

Porém, se for provado que o proprietário da empresa está envolvido com fraudes ou esquemas ilícitos, a separação do patrimônio físico e jurídico deixa de existir.

2. Desenvolvimento de contrato social

O Contrato Social, no caso da Eireli, é chamado de Ato Constitutivo. 

Este documento, que preferencialmente deve ser redigido por um contador ou advogado, deverá indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela empresa.

3. Valor mínimo do capital social

Para iniciar uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), é exigido por lei um capital mínimo de 100 salários mínimos. 

Para ter tal valor, o empreendedor pode transferir capital ou bens para a empresa. 

No caso de transferir imóveis, veículos ou bens materiais que somem o valor necessário para a abertura da empresa, é necessário declarar no Ato Constitutivo.

Além de tudo que já citamos, existem alguns benefícios em abrir uma empresa Eireli.

1. Participação em incentivos e subsídios do governo

O governo federal tem programas de incentivo para todos os tipos de empresas. Sendo assim, com Eireli não seria diferente. 

Alguns deles são a Inovação Tecnológica e o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

O primeiro tem como objetivo consolidar as necessidades percebidas pelas empresas para estimular a aproximação e conhecimento mútuo de empresas x universidades e/ou institutos, e estabelecer canais de comunicação entre eles.

Já o segundo é direcionado para o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais. 

O programa é um incentivo às empresas para cuidarem da saúde nutricional de seus colaboradores.

2. Participação em licitações públicas

Diferente de MEI e EI, o empresário que opta pela empresa Eireli tem a possibilidade de participação em licitações públicas, desde que atenda aos critérios de contratação expostos no edital de licitação.

3. Abertura de filiais

Esta com certeza é uma grande vantagem e diferencial para as empresas Eireli, já que é vedada a existência de filiais para MEI e EI. 

Além disso, a possibilidade de filiais aumenta a oportunidade de crescimento do negócio.

Inicialmente, pode-se pensar que não é possível devido ao fato de que só é permitido abrir uma empresa Eireli por pessoa.

No entanto, uma filial não se qualifica como uma nova empresa, e sim, como parte de uma.

Leia também: Abrir empresa com sócio: vantagens, riscos e custos reais

Como afirmamos no início do artigo, este conteúdo irá esclarecer todas as dúvidas a cerca de uma empresa Eireli. 

Sendo assim, é também preciso conhecer as desvantagens, que ao nosso ver só é uma.

1. Impossibilidade de ter outra empresa 

Legalmente, não há possibilidade de ter mais de uma empresa Eireli. 

O empreendedor que precisar ou quiser ter outro CNPJ precisará formalizar esse novo negócio em outra categoria, que não Eireli.

Quando não há sócios para a empresa e, principalmente, o empresário não quer deixar seus bens à mercê de cobranças.

Além disso, no MEI e EI existem algumas limitações relacionadas às atividades da empresa que não existem no Eireli, proporcionando mais liberdade para o empreendedor escolher seu ramo de atividade.

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