O contrato social é um dos documentos principais na hora de formalizar um negócio, pois é nele que estão descritos todos os aspectos da empresa.
Além disso, ele é fundamental para organizar as sociedades e definir a responsabilidade e a cota de cada um dos sócios.
Por isso, negócios que não sejam enquadrados como MEI e desejam ter escalabilidade, certamente precisam se atentar aos modelos existentes.
E se você deseja saber qual tipo de contrato elaborar no seu negócio, continue lendo este artigo que a Auxílio Contábil preparou para tirar suas dúvidas
O que é um contrato social e para que serve?
Ele é um documento usado para formalizar a empresa e, por isso, deve conter todas as suas características, como formato jurídico, composição, normas, regras de funcionamento, entre outros.
O contrato social é essencial para a legalização de qualquer negócio, sendo exigido, inclusive, pela Junta Comercial dos estados. Portanto, ele precisa ser feito antes da formalização ser solicitada.
Além de cumprir os requisitos legais, esse documento serve ainda para:
- Estabelecer normas referente ao quadro societário;
- Organizar internamente o modo de funcionamento do empreendimento;
- Apresentar o valor do capital inicial;
- Estabelecer direitos e obrigações de cada um dos sócios, caso seja o caso;
- Assegurar que não ocorra nenhuma ilegalidade por parte de pessoas físicas ou pessoa jurídica;
- Entre outros.
Qual a importância de definir o modelo ideal de contrato para a empresa?
Cada formato jurídico necessita de um modelo específico de contrato social, afinal, cada uma tem suas características próprias, como:
- Quantidade de sócios;
- Tipo de separação de bens;
- Exigência ou não de capital inicial
- Entre outros.
Dessa forma, é essencial que o documento esteja de acordo com os aspectos e necessidades de cada sócio, já que este é considerado um “RG” da pessoa jurídica.
Principais tipos de contratos sociais para abrir um negócio
Cada formato jurídico tem um documento próprio que apresenta suas características e formaliza a abertura.
Veja a seguir os principais.
Sociedade Limitada
O contrato social é a base desse tipo jurídico, que consiste na associação de duas ou mais pessoas com responsabilidade limitada, isso é de acordo com o valor de sua participação no capital social.
Além disso, os bens pessoais dos sócios são separados do patrimônio jurídico na Sociedade Limitada (LTDA).
O documento padrão apresenta todas essas características e pode, inclusive, ser alterado posteriormente.
Contrato social na Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
Embora se assemelhe à LTDA, esse tipo de negócio de sociedade é formado apenas pelo empreendedor. Contudo, o patrimônio da empresa também é separado dos bens pessoais.
Além disso, a SLU não exige valor mínimo de Capital Social.
Portanto, nesse formato, o contrato especifica a atividade econômica e as características do empreendimento.
Empreendedor Individual (EI)
O documento que formaliza a abertura desse formato jurídico é o Requerimento de Empresário, um formulário estabelecido pelo Governo Federal.
Nele o empreendedor deve informar seus dados pessoais e da empresa, como:
- NIRE;
- CNPJ;
- Nome empresarial e fantasia;
- Endereço;
- Valor do capital;
- Entre outros.
Diferente do contrato social, o requerimento não pode ser alterado posteriormente.
Eireli
Na Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o documento usado é o Ato Constitutivo.
Nele existem cláusulas com as características do negócio, bem como as normas que regerão o funcionamento e administração dele.
Uma Eireli é formada apenas por uma pessoa, que possui responsabilidade limitada. Entretanto, a legislação exige que ela comece com um capital de 100 salários mínimos.
Sociedade Anônima (SA)
O documento contratual desse tipo de sociedade inclui as especificações das ações.
Isso porque na SA, a participação de cada sócio é determinada pelo percentual do investimento que cada um apresentou no capital social.
Como constituir um contrato social?
O ideal é que o empreendedor conte com o auxílio de um profissional especializado, como um contador, embora possa elaborar o documento sozinho.
Isso porque o contrato social possui diversos detalhes que necessitam de um conhecimento mais detalhado, inclusive de legislação e contabilidade.
Além disso, caso exista informações erradas, a Junta Comercial pode devolvê-lo, parando o processo. Ou seja, a formalização leva mais tempo e pode gerar mais despesas.
Informações mais importantes sobre um contrato social
Apesar de cada formato jurídico necessitar de um modelo específico de documento, algumas informações comuns em todos eles, como:
- Razão Social;
- Atividade Econômica;
- Sede;
- Capital Social;
- Administração do negócio
1. Razão Social
Primeiramente, todo contrato de formalização precisa ter a razão social da empresa, isso é o nome legal usado para identificá-la nas relações jurídicas e econômicas.
Essa denominação é feita quando o empreendedor solicita o CNPJ.
2. Atividade Econômica
O documento também deve conter a descrição da atividade econômica.
Para não ter erros, é fundamental que ela seja feita com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
O negócio começa a emitir notas fiscais e a ser tributado de acordo com a atividade definida no momento de abertura, por isso essa informação é tão importante.
3. Sede
Outra informação exigida no contrato social é o endereço da empresa, ou seja, do escritório, da loja ou da fábrica.
Em alguns formatos, como no MEI, o empreendedor pode usar o seu próprio endereço.
Para evitar problemas futuros, esses dados devem ser preenchidos com cuidado.
4. Capital Social Investido
O documento contratual também precisa especificar o valor inicial, em dinheiro e bens, investido pelos sócios.
Sendo assim, a cota de cada um deles na Sociedade LTDA deve estar detalhada no contrato social, inclusive do valor do capital a ser integralizado e como isso irá acontecer.
5. Administração do negócio
Por fim, a forma como a empresa será administrada deve ser explícita no documento contratual.
Nesse sentido, o nome dos gestores ou dos sócios que serão responsáveis por gerir o negócio deve estar claro.
Do mesmo modo, é preciso definir a função de cada um e se ela poderá ser exercida por pessoas de fora.
Quando não é necessário ter um contrato social?
O único tipo de formato que não exige o documento é quando o negócio está enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI).
Neste caso, o responsável pelo negócio acaba recebendo o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), que não só certifica a abertura da empresa, bem como comprova a inscrição no CNPJ e na Junta Comercial da cidade em questão.
Portanto, se você está planejando formalizar seu negócio e precisa de ajuda para elaborar o contrato social, entre em contato com a Auxílio Contábil.
Nossos especialistas podem cuidar e te auxiliar em todo o processo de abertura de empresa em Tocantins!
